As pessoas que moram em casas com menos de 70 metros quadrados em qualquer bairro de Vitória têm isenção das taxas de alvarás para obras e na regularização de imóveis construídos sem a autorização do município.

O benefício só vale para os proprietários de edificações consideradas moradia popular, conceito que não abrange apartamentos, prédios ou condomínios de casas.

A isenção vale para as taxas de pedido de emissão de consulta prévia, emissão dos alvarás de alinhamento e nivelamento, de autorização, de aprovação (edificação nova, projeto modificativo e reformas), de execução, de conclusão e no pedido de emissão de certidões, bem como no processo de regularização do imóvel.

Entretanto, a título de penalidade, o município cobra uma contrapartida financeira, cujo valor varia de acordo com as irregularidades da edificação em relação às legislações urbanísticas de Vitória.

Para comprovar que tem direito à isenção, o morador precisa apresentar os documentos pessoais e o carnê de IPTU quando for solicitar o serviço nos postos de atendimento ao público da Prefeitura de Vitória.

Legislação

• Código de Edificações (artigo 195 da Lei 4.821/1998)
• Artigo 14 da Lei 7.417/2008
• Tabela com as taxas no anexo 6 da Lei 7.644/2008